Comissão de Infraestrutura e Serviço (CI) aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, o requerimento do senador Confúcio Moura que propõe a realização de audiência pública do Colegiado, com o objetivo de debater o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado pelo governo federal em agosto de 2023.
No requerimento, Confúcio Moura propôs o debate com a presença do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa; o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad; o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante; e a presidente da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano.
Com a audiência pública permitirá, segundo Confúcio Moura, avaliar as critérios e prioridades de investimentos do PAC e aferir seus impactos econômicos e sociais os diante das regras do novo Arcabouço Fiscal, bem como sua relação com as reformas tributária e administrativa propostas pelo próprio governo.
O governo federal, por meio do Decreto nº 11.632, lançou, no dia 11 de agosto de 2023, a terceira versão do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Conforme divulgado pelo governo, o programa terá investimentos de R$ 1,7 trilhão em nove eixos de atuação, sendo R$ 1,4 trilhão até 2026 e R$ 320,5 bilhões após 2026.
Segundo o Governo Federal, a previsão é de que a maior parte dos recursos, R$ 612 bilhões, venha do setor privado. O restante divide-se em uma previsão R$ 371 bilhões em investimentos do Orçamento Geral da União (OGU) e R$ 343 bilhões das empresas estatais. “São valores relevantes e extremamente necessários que, bem aplicados, terão grande impacto na geração de empregos e no crescimento do país, desde que seja priorizada a superação de conhecidos gargalos de infraestrutura, que dificultam o desenvolvimento e contribuem para o Custo Brasil. Eu, como presidente da Comissão de Infraestrutura, tenho que fazer os alertas necessários”, disse Confúcio Moura.
Há, no entanto, para o senador rondoniense, pontos do programa que demandam um debate mais aprofundado, sobretudo tendo em vista a experiência das versões anteriores do PAC. “O PAC 1 e o PAC 2 custaram aos cofres públicos quase R$ 700 bilhões e, embora tenham contribuído para importantes obras no país, tiveram falhas que resultaram em cortes de recursos, redução de investimentos, obras paralisadas e o consequente desgaste para a imagem do governo”, lembrou Confúcio.
Para o senador, o índice de conclusão das obras da primeira versão do PAC ficou bem abaixo do esperado. “Tal quadro não poderá se repetir nessa nova versão, sobretudo considerando a atual situação fiscal do país. Um dos obstáculos das versões anteriores do PAC foi falta de dinheiro para fazer frente à carteira de projetos no longo prazo”, explicou Confúcio Moura.
Considerando que a segurança na continuidade dos investimentos é de suma importância para o engajamento de Estados, municípios e setor privado no programa, Confúcio Moura disse ser necessário debater como o governo pretende conciliar os investimentos previstos com as metas do novo Arcabouço Fiscal. “Outra questão relevante diz respeito ao modelo de governança do Programa e à garantia da qualidade dos projetos. O zelo pelo manejo dos recursos e pela transparência na sua aplicação são pilares para o êxito”, sublinhou o senador.
Confúcio Moura justificou ainda, que projetos de infraestrutura de grande porte tem um ciclo de vida longo e demandam um esforço de coordenação entre setor privado, governos locais e governo federal, sobretudo quando se trata de concessões e parcerias público-privadas.
“É necessário ter critérios claros para a seleção de projetos relevantes e com nível de maturidade suficiente, bem como mecanismos para aumentar a segurança jurídica e reduzir a percepção de risco para possíveis investidores privados. Obras que começam e não acabam penalizam a população e destroem governos”, pontuou o senador.
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