Em recomendação, MP orienta à SEJUCEL que suspenda contratos e repasses de recursos financeiros à APERON

Em recomendação expedida na última sexta-feira (8/9), o Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Corrupção (GAEC), solicitou à Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (SEJUCEL) que suspenda os processos administrativos em trâmite para celebração de Termo de Fomento com a Associação dos Produtores de Evento do Estado de Rondônia (APERON), abstendo-se de realizar qualquer repasse de recursos financeiros à APERON, seja proveniente de orçamento próprio da SEJUCEL ou decorrente de emenda parlamentar, bem como de firmar Termo de Fomento ou repasse de recursos financeiros à Associação para a realização da 42ª EXPOJIPA.

O documento, assinado pela coordenadora do GAEC, Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques Marin, considerou o Inquérito Civil Público e Ação Civil Pública, instaurados para fiscalizar a realização da 12ª EXPOVEL, na capital.

De acordo com a recomendação, estão sendo apuradas possíveis irregularidadades no Termo de Fomento firmado entre a SEJUCEL e APERON para realização e execução da 12ª EXPOVEL, com documentos em desconformidade com os requisitos legais para realização de parcerias com as organizações da sociedade civil com entes estaduais, tal como o Termo de Fomento e falta de comprovação de desenvolvimento de atividades voltadas à promoção de finalidades de relevância pública e social.

Para evitar ações que causem danos ao erário, bem como defender o interesse público, a integrante do MP expediu a recomendação, tendo em vista que a APERON figura como requerente em pedidos de formalização de novos Termos de Fomento, como objetivo de realizar a 42ª EXPOJIPA e o 1º Rodeio Show de Cacoal.