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Data: 30/11/2022 Compartilhe esta notícia

Projeto estabelece prazo para análise de pedidos de impeachment de ministros do STF

De autoria do senador Marcos Rogério, projeto prevê prazo para que Mesa decida sobre denúncia por crime de responsabilidade


Apesar de ser uma prerrogativa do Senado Federal, o seu Regimento Interno não estabelece o rito para o trâmite da denúncia após de sua apresentação. Essa falta de previsão tem levado a uma demora significativa na apreciação das denúncias por crime de responsabilidade de ministros do STF. É o caso, por exemplo, da denúncia apresentada pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), em março de 2021, que pede o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. 

Foi visando corrigir esse vácuo legislativo que o senador Marcos Rogério (PL-RO) apresentou nesta terça-feira (29/11) o PRS 54/2022. O texto propõe prazo de 15 dias úteis para que a Mesa do Senado decida sobre pedidos de impeachment de ministros do STF. Prevê, ainda, a possibilidade de recurso à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – quando houver negativa, seja ela tácita ou expressa, da Mesa. 

“O Senado não pode ser omisso em uma matéria como essa. O presente projeto visa dar mais equilíbrio às decisões, evitando que o prosseguimento, ou não, dependa exclusivamente de poucos senadores, ou até mesmo de um”, explicou o senador.

A possibilidade de recorrer à CCJ do Senado também confere mais equilíbrio ao processo, na avaliação de Marcos Rogério. “Em caso de negativa do pedido, os senadores também têm a possibilidade de terem seus recursos analisados por um órgão diferente daquele que proferiu a decisão”, salientou.

O projeto aguarda despacho interno para iniciar a tramitação.
 

 

 

FONTE: ASSESSORIA

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