OAB defende a regulamentação da Cannabis para fins medicinais

Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu, nesta segunda-feira (7), autorizar a diretoria do Conselho Federal a ingressar como amicus curiae na ADI 5708, de relatoria da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, para defender a descriminalização da Cannabis para fins medicinais e científicos e para permitir que associações e pessoas necessitadas possam utilizar e cultivar a planta para tratamentos medicinais.

Com a decisão do Conselho Pleno, a OAB Nacional manifesta publicamente apoio institucional à regulação do plantio, da cultura e da colheita de Cannabis exclusivamente para fins medicinais e científicos, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei de Drogas (11.343/06). Além disso, será criada uma Comissão Especial multidisciplinar, no âmbito da OAB Nacional, para o acompanhamento da regulação da Cannabis medicinal nos diversos órgãos que tratam do assunto, no Judiciário, no Legislativo e no Executivo.

Relator do processo no Conselho Pleno, o conselheiro federal Alex Souza de Moraes Sarkis, destacou os casos de tratamentos medicinais e de melhoria na qualidade de vida de pacientes que são tratados com remédios feitos a partir da Cannabis. Sarkis afirmou ainda que o debate do tema é um compromisso com a vida, com avanços e com o desejo de novas descobertas em prol da saúde e do bem-estar de milhares de pessoas acometidas por doenças como epilepsia, esclerose múltipla, autismo, dores crônicas, câncer, espasticidade muscular, Alzheimer, Parkinson, anorexia, doença de Crohn, dentre outras tantas.

Para Alex Sarkis, não debater o assunto pode significar o fim da vida e da esperança para essas pessoas, e a OAB, pelo seu compromisso constitucional, não pode se afastar do debate pela regulação responsável da Cannabis no Brasil. “Hoje, a questão humanitária se sobrepõe a qualquer outro dilema ou polêmica que o caso tenha levantado no passado. A OAB ingressará como amicus curiae na ADI para procurar implementar e efetivar o direito que essas famílias têm de buscar o mínimo de dignidade para essas pessoas que padecem com essas patologias”, afirmou.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, lembrou ainda que a entidade realizou um seminário sobre a regulação da Cannabis medicinal e que o assunto vem sendo tratado com senso de responsabilidade e seriedade pela Ordem. “O relator foi feliz na construção dos argumentos do seu parecer, destacando todo o histórico de debate construído dentro da Ordem, com seriedade e cuidado que o tema merece, sempre tendo em vista as famílias que hoje buscam uma solução”, disse.

OAB