Sancionada Lei que beneficia serviço de taxistas em Ariquemes

Uma Lei que abrange a regulamentação de normas para o exercício da atividade de táxi no Município de Ariquemes, foi sancionada pelo prefeito na tarde desta segunda-feira (21). O ato de assinatura da Lei 1.976/2016, aprovada pela Câmara Municipal, foi realizado com a presença do presidente atual da Associação dos Taxistas de Ariquemes (Atar) Renato Daveli e do ex-presidente Pedro Rodrigues Vieira, assim como de demais membros da diretoria da associação e do secretário Municipal de Segurança e Trânsito.

Conforme o prefeito, esta Lei busca normatizar a função dos taxistas, garantindo a qualidade da prestação dos serviços e com amplo prazo, para que os permissionários dos pontos possam exercer suas atividades. "Esta é uma grande conquista para a categoria, que traz a normatização da prestação de seus serviços por meio de uma Lei específica, devidamente regulamentada conforme as exigências das leis federais", destaca. 

A inédita Lei entra em vigor na data de sua publicação, reconhecendo os atuais permissionários e as viúvas de permissionários falecidos. A validade da renovação das atuais concessões, que hoje somam 66, irá até o dia 25 de julho de 2036, após este período as concessões devem ser licitadas. 

Conforme a Lei, as novas permissões para o Serviço Público de Transporte Individual de Táxi licitadas, observando os termos do Artigo 175 da Constituição Federal, as Lei Federais Nº 8.666/1993 e 8.987/1995, possui um prazo de exploração de 240 meses prorrogável por igual período. Cada permissionário poderá apenas possuir uma permissão. 

O secretário de Segurança e Trânsito informa que a partir da publicação da Lei, que acontece nesta terça-feira, a Prefeitura possui 120 dias para regularizar os atuais permissionários, que até então possuíam a concessão de forma precária, fato que prejudicava a atuação dos taxistas, inclusive a habilitação para troca de veículos. Após a regularização a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito irá realizar uma vistoria anual, com objetivo de garantir a execução da Lei e a boa qualidade da prestação dos serviços.

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