Esclarecimentos sobre Projeto de Lei que trata da Feira Municipal de Ariquemes

A Prefeitura de Ariquemes vem por meio deste esclarecer e trazer informações relativas à Feira Municipal de Ariquemes, que é pauta de projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal quanto à administração e gestão do local.

A Lei possui em seu objeto a autorização ao Poder Executivo em celebrar um termo de permissão de uso de bem imóvel, com associação específica que represente a categoria dos feirantes, com a finalidade de administração e conservação da Feira Municipal de Ariquemes.

O objetivo é de regulamentar a gestão das instalações da Feira, buscando atender aos produtores rurais que ali atuam, permitindo-lhes complemento de renda familiar, com o abastecimento e comercialização de alimentos e outros bens de consumo para a população em geral.

Outro objetivo deste projeto de Lei, baseado em Recomendação do Ministério Público que solicita que o Município se abstenha de continuar arcando com o fornecimento de energia elétrica individual a feirantes, assim como todas as despesas, custos e obrigações oriundos do  Contrato de Comodato anteriormente pactuado entre Prefeitura e associação, com o fim de regularizar a manutenção do prédio, que hoje são mantidas pela Prefeitura. Entende-se que estas obrigações devem ser assumidas pelos beneficiários, utilizadores do bem, e que usufruem do espaço para vender seus produtos.

Portanto, com esta Lei que será apreciada pelos vereadores, a Prefeitura busca manter todos os benefícios adquiridos pelos feirantes de Ariquemes, assegurando-lhes a gestão própria do que lhes é de direito, sem que nada prejudique sua importante atuação na comercialização dos produtos oriundos do campo.

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