25 de Janeiro de 2010 19:34:25
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Thiago Flores propõe participação do Congresso em decisões sobre plataformas digitais

 
O deputado federal Thiago Flores (União Brasil-RO) reagiu ao Projeto de Lei nº 4.675/2025, encaminhado pelo Governo Federal, que amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre grandes plataformas digitais.

Preocupado com o alcance das novas competências, o parlamentar preparou uma emenda para garantir que decisões que enquadrem empresas no regime especial de obrigações sejam submetidas à aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O projeto prevê que o Cade possa identificar plataformas de relevância sistêmica e estabelecer exigências adicionais, incluindo medidas que podem alcançar algoritmos, sistemas tecnológicos e mecanismos de funcionamento dessas empresas.

Para Thiago Flores, decisões com impactos dessa dimensão não devem ficar restritas à esfera administrativa, sem a participação dos representantes eleitos pela população.

“O Congresso não pode criar regras que permitam decisões de grande impacto sobre as plataformas digitais e depois ficar de fora desse debate. A Câmara e o Senado representam a população e precisam participar dessas decisões”, afirmou.

A emenda estabelece que o enquadramento de uma empresa pelo Cade seja acompanhado de justificativa técnica e jurídica e só produza efeitos após aprovação dos dois Plenários, por meio de decreto legislativo.

A proposta já foi registrada no sistema da Câmara e conta com a assinatura do deputado Stélio Dener (União Brasil-RR), vice-líder do bloco parlamentar. Thiago Flores aguarda a inclusão do projeto na pauta para formalizar a apresentação da emenda.

Segundo o parlamentar, a iniciativa não pretende retirar a competência técnica do Cade, mas garantir controle legislativo e maior participação do Congresso em decisões que podem produzir impactos econômicos e tecnológicos relevantes.
 

FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR

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