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Uma publicação compartilhada por CANAL 35 / ARIQUEMES190 (@tvpcanal35)

Projeto de Lei de autoria do deputado Alex Redano é sancionado e garante direitos aos mototaxistas de Rondônia

O governador em exercício de Rondônia, Sérgio Gonçalves da Silva, sancionou a Lei Nº 5.956/2025, de autoria do deputado Alex Redano (Republicanos).

A nova legislação proporciona segurança jurídica e assegura direitos adquiridos aos mototaxistas do estado,

beneficiando mais de 10 mil profissionais que estavam em situação de incerteza devido a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Uma conquista para os mototaxistas:

De acordo com Alex Redano, a sanção da lei é resultado de uma luta histórica da categoria.

“Sempre estive ao lado dessa classe. É minha obrigação, assim como dos demais deputados, valorizar e assegurar condições mais dignas para o exercício da profissão”, destacou o parlamentar.

O presidente da Associação dos Mototaxistas de Ariquemes (Amota), Elenildo Oliveira dos Santos, também celebrou a medida.

“Hoje podemos trabalhar com mais segurança, tendo a certeza de que estamos contribuindo com o estado e que nossos direitos serão respeitados.

Agradeço ao deputado Alex Redano e a todos os parlamentares que abraçaram essa causa conosco”, afirmou.

Entenda o impacto da nova lei:

A legislação revogada permitia a prestação de serviço de transporte de passageiros por aplicativos eletrônicos, sem a necessidade de cadastro ou licença específica em órgãos municipais ou estaduais. 

Essa flexibilização gerava insegurança para os mototaxistas regulamentados, além de abrir brechas para irregularidades.

Com a nova lei, o serviço de transporte de passageiros em Rondônia passa a exigir o cumprimento das leis vigentes e a fiscalização por órgãos competentes.

Essa medida busca não apenas fortalecer os direitos dos mototaxistas, mas também proporcionar mais segurança aos usuários do serviço.

O papel das prefeituras:

Especialistas em Direito Civil e Processual Civil destacam que a legislação federal confere aos municípios o direito de regulamentar os serviços de transporte.

Nesse contexto, as prefeituras podem e devem atuar na fiscalização, assegurando que tanto os profissionais quanto os passageiros tenham seus direitos garantidos e seus deveres cumpridos. 

A sanção da Lei Nº 5.956/2025 representa um marco na regulamentação do transporte de passageiros em Rondônia, garantindo condições mais justas e seguras para todos os envolvidos.