Crédito aprovado à Sedam NÃO é para fiscalizações na Resex Jaci-Paraná; ENTENDA O PROJETO
É falsa a informação, que circula em redes sociais, de que o Projeto de Lei Ordinária (PLO) aprovando R$ 1,5 milhão em crédito adicional suplementar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sedam) busca realizar fiscalizações ambientais na área da Resex Jaci-Paraná.
No PLO n° 633/2024, de autoria do governo de Rondônia e em sua mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, foi justificado a necessidade de crédito adicional para a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) com objetivo de assegurar o funcionamento administrativo das unidades , com manutenções básicas.
Tanto para a Sefin quanto à Sedam foi estipulado no projeto de lei o mesmo valor para a natureza de despesa, ou seja, a classificação contábil usada na administração pública para detalhar o tipo de gasto realizado. As duas repartições vão usar esses créditos para pagamento de contas de água, energia, Correios, manutenção de impressoras e afins em suas unidades no interior do estado.
Cada código de natureza de despesa identifica uma categoria específica e para a Sedam são três códigos: o 33.90.39, referente à aquisição de outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, o 33.90.40 para serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) no setor público, e o 33.90.37, que refere-se à locação de mão de obra.
Em recortes de vídeos propagados sem fundo de verdade, um grupo busca atacar o trabalho do deputado estadual Delegado Lucas (PP), que desde o início do seu mandato tem trabalhado para conseguir a regularização fundiária de Minas Novas e Resex Jaci-Paraná.
Já foram feitas reuniões no Ministério Público, Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (SEPAT).
O deputado Lucas esteve em todas reuniões e, além disso, atualmente o parlamentar é membro do Comitê de Regularização Fundiária do TJ-RO, que busca justamente acompanhar o caso de Minas Novas, e participa da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da ALE, para investigar supostas irregularidades na criação de 11 unidades de conservação em Rondônia e consequente prejuízo às milhares de famílias.
“Eu jamais votaria a favor de qualquer projeto que visasse realizar operações na Reserva Extrativista Jaci-Paraná, pois defendo a regularização fundiária das famílias que vivem ali há décadas. Inclusive fazemos parte do Comitê que já foi in loco visitar a área de Minas Novas e região da resex, há poucos meses, onde tivemos acompanhamento do poder judiciário para ouvir os moradores. Todos queremos encontrar uma solução para que as famílias permaneçam com suas propriedades. E nosso mandato está focado em buscar essa solução, e não o contrário. Estou à disposição para esclarecer dúvidas e explicar a real proposta do nosso mandato para a região da Resex Jaci-Paraná”, destacou o delegado Lucas.
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FONTE: ASSESSORIA
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