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O Decreto Federal nº 11.615/23 criou restrições para as entidades de tiro desportivo.
Por isso, criamos o projeto de lei que visa regulamentar no âmbito municipal e também fomentar a prática esportiva de tiro para que não haja restrições negativas, mas sim um apoio positivo, sem restrições de horário de funcionamento ou localização destas entidades de tiro.
Da aprovação:
As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
As entidades descritas poderão funcionar sem restrição de horário.
A intenção é estimular o esporte, inclusive através de eventos e competições locais será possível atrair atletas e entusiastas de várias regiões contribuindo para o desenvolvimento econômico local e para projeção de nosso município como um pólo esportivo.
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