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Prefeitura de Ariquemes lança o Programa “Ariquemes Legal” para Regularização Fundiária de Bairros em área Urbana do município

A Prefeitura de Ariquemes, através da Secretaria Municipal de Orçamento e Gestão - SEMPOG, lançou o Programa “Ariquemes Legal”, que tem tem por objetivo a regularização fundiária de imóveis em área urbana, com medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, de modo a garantir o direito jurídico à moradia, e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade.

O programa faz parte das políticas de desenvolvimento e expansão urbana em Ariquemes. Ao todo, 13 bairros além do Distrito Bom Futuro passarão pelo processo de regularização de títulos, uma média de 3.500 terrenos.

O programa se desenvolve em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, que avalia os pontos em área de Preservação Ambiental, e com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES, para o levantamento social das famílias.  

O plano de ação para as regularizações seguirá a seguinte ordem:

- Diagnóstico do Núcleo Urbano informal

- Levantamento Topográfico

- Reunião com os moradores

- Levantamento de dados cadastrais

- Levantamento Socioeconômico

- Processo administrativo

- Registro Cartorial

- Entrega dos títulos.

FONTE: DECOM/PMA