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ENTREVISTA: Prefeitura lança REFIS-2023 com descontos de até 100% sobre juros e multas de dívidas

Na manhã desta quarta-feira (27), a Prefeitura de Ariquemes, através da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) lançou o Programa de Recuperação de Crédito PRC– REFIS 2023. O objetivo é proporcionar mais facilidade ao contribuinte, mediante a concessão de anistia dos juros e multas, para regularizar os débitos junto ao município.

A adesão deve ser feita até o dia 29 de dezembro de 2023 e o pagamento da parcela única ou primeira parcela até o 5º dia útil após a adesão. Entram no programa, débitos gerados até 31/12/2022.

A campanha oferece desconto de 100% dos juros e multas para pagamentos à vista, em débitos que atinjam o valor de até 10 UFAR´S (782,10), facultando ao contrinuinte ainda, o aprxcelamento em até 10 vezes.

Para os demais débitos que não atinjam este valor, a Lei prevê a nistia de 100% dos juros/multas para pagamento a vista, 80% de descontos nos juros e multas para débitos parcelados em até 02 vezes. Para pagamento parcelado em 04 vezes, o contribuinte terá desconto de 60% nos juros e multas.

Para o parcelamento em até 24 vezes, o desconto será de 30% nos juros e multas, lembrando que o valor mínimo da parcela deve não pode ser inferior a 1 (um) UFAR para pessoa física e 02 (duas) UFAR´s para pessoa jurídica.

Importante frisar que, os boletos negociados e que não forem pagos, perdem os benefícios previstos na lei, retornando os valores originalmente devidos. Não serão realizados parcelamentos por meio eletrônico.

FONTE: DECOM/PMA / VÍDEO: CANAL 35.1