Ministério Público vai debater Marco Legal do Saneamento com gestores municipais

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA), promoverá uma reunião com prefeitos e secretários de meio ambiente de todos os Municípios do Estado no dia 14 de setembro, para tratar de questões voltadas ao cumprimento do Marco Legal do Saneamento, especialmente o estabelecido no art. 54 da Lei nº 12.305/2010 (alterado pela Lei nº 14.026/2020).

A intenção do MPRO ao viabilizar o encontro é dar o conhecimento do cenário estadual a cada gestor municipal, no tocante à destinação ambientalmente adequada dos resíduos, nos termos da lei, com vistas ao alinhamento de diretrizes para o saneamento, bem como promover o intercâmbio de experiências com aqueles prefeitos que lograram êxito na adequada destinação final, e poderão, com a experiência adquirida, contribuir com os demais.

A legislação do Marco Legal do Saneamento estipulou prazos para destinação adequada dos resíduos, de forma ambientalmente correta, bem como para o encerramento dos chamados lixões.

Para este ano, a previsão é de que até 20 de agosto o sistema de coleta e armazenamento seja contemplado em Municípios com população entre 50 (cinquenta) mil e 100 (cem) mil habitantes. Já para Municípios com população inferior a 50 (cinquenta) mil habitantes, o último prazo previsto é 2 de agosto de 2024.

Segundo o coordenador do GAEMA, Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, o objetivo é alinhar diretrizes do Marco do Saneamento, corrigir eventuais falhas, no intuito de colaborar para que os Municípios atendam ao estipulado na legislação, sob pena de sofrerem consequências civis e criminais, em caso de descumprimento. Os prefeitos dos 52 (cinquenta e dois) Municípios do Estado de Rondônia são convidados para participar da reunião, que será realizada no auditório do MPRO.