ARIQUEMES: Conselho Tutelar reabre inscrições para Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares – Prazo vai até 21/07

O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando o baixo número de inscritos aptos, REABRE as inscrições para o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares. A decisão se embasa na quantidade mínima de candidatos eleitos qual seja 05 titulares e 05 suplentes para o Conselho I e Conselho II.

As inscrições estão aberta no dia 07/07/2023 à 21/07/2023, de forma online, através do Link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSceHVCDdCYbRkmYk4kB3zVLDjGhU4-9AsDBr52XVx4ENEFqVA/viewform?usp=sf_link

DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INSCRIÇÃO:

1.1 Residir no Município de Ariquemes há mais de 02 (dois) anos;

1.2 Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

1.3 Documentos apresentáveis (RG, CPF, CNH, CTPS e Certidão de Nascimento ou Casamento/declaração de convivência);

1.4 Comprovante de quitação eleitoral;

1.5 Comprovante de Residência em nome do candidato, podendo ser alguma das seguintes opções: IPTU, água, energia, telefone, contrato de aluguel ou declaração devidamente reconhecida em cartório; (atualizado no mínimo há 3 meses);

1.6 Uma foto 3X4 (digital);

3.7 Certificado Reservista ou dispensa do serviço militar obrigatório para candidato masculino;

3.8 Certificado/Histórico de escolaridade ensino médio completo;

3.9 Ter conhecimento básico de informática comprovada (certificado);

3.10 Reconhecida a idoneidade moral e estar no gozo de seus direitos políticos (certidões Negativas: eleitoral, cível e criminal 1º e 2º grau);

3.11 Possuir experiência profissional reconhecida ou voluntária de no mínimo 02 (dois) anos, na área de defesa e dos direitos da criança e do adolescente, devidamente comprovada com declaração em instituição com inscrição ativa no CMDCA (art. 12, Res.231/2022); em caso de candidato que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar, apresentar termo de posse;

3.12 Certificado de curso com carga horária mínima de 20 horas, cujo objetivo seja o ECA ou sobre políticas de promoção, controle social, defesa dos direitos da criança e do adolescente com tempo não excedente há 12 meses. (certificado ou declaração de participação);

3.13 Ter nacionalidade brasileira;

3.14 Atestado de aptidão psicológica;

3.15 Todos os documentos devem ser originais com boa resolução digital, podendo ser solicitado cópia impressa para certificação pela comissão, na etapa de homologação.