Ariquemes: PL prevê aplicação de medidas administrativas para prevenção e combate ao roubo de fios e cabos

Segundo a proposta do vereador Rodrigo Saulinho (PSC), o Poder Executivo fica autorizado a aplicar medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.

O Projeto de Lei aprovado nesta segunda-feira, 05, durante a Sessão Ordinária, prevê que a pessoa física ou jurídica, adquirir, distribuir, armazenar, estocar, portar, transportar, expor à venda, revender, reciclar, trocar, usar a matéria-prima, ou compactar fios metálicos, tubos de metal, de ar-condicionado, geradores, bateria, transformadores e placas metálicas, sendo produto de crime, está sujeito às penalidades que se aplica a lei, no caso de pessoa jurídica, poderá perder o alvará de funcionamento.

De acordo com o PL, o ferro-velho ou demais empresas que vier adquirir esse tipo de produto, deverá emitir nota fiscal e manter um registro de todas as operações que envolva a comercialização dos materiais citados acima.

Penalidades previstas no Projeto de Lei

Multa;

Perca do alvará de funcionamento;

No caso de pessoa física, responderá pelo CPF;

Cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, no caso de pessoa jurídica;

Multa fixada não menos que R$10 mil reais e não superior a R$10 milhões;

Para o vereador Rodrigo Saulinho, proponente do projeto, o objetivo desta lei é para criar mecanismos de combate a essa nova modalidade criminosa, tanto no Brasil, quanto no município de Ariquemes. “Por se tratar de um tema de grande relevância, merece ser objeto de legislação, de modo a criar um instrumento de auxílio para melhor prestação da segurança pública”. Enfatizou o parlamentar.