25 de Janeiro de 2010 19:34:25
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Data: 20/12/2022 Compartilhe esta notícia

Conselho Tutelar entrega cartilha educativa a Prefeitura adquiridas com recursos do FIA proveniente de doação do BASA – Confira cobertura do Canal 35.1 - Vídeos 

          O Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, autorizado pela Lei Federal 8.069/1990, é um fundo especial criado para captar e aplicar recursos financeiros destinados especificamente para a área da infância e adolescência.

O FIA é vinculado aos Conselhos Municipais e Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e por eles gerido. Os conselhos deliberam, de acordo com a política de atendimento, a destinação do dinheiro arrecadado. Assim, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da forma mais transparente e participativa possível, esboçar, discutir e aprovar, a cada exercício, um "Plano de Aplicação" dos recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, que deve estar intimamente relacionado a seu "Plano de Ação", quanto às políticas, programas e ações a serem implementadas no município.

 

FONTE: ARIQUEMES190.COM.BR 

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