Ariquemes: FIA realiza jantar para tratar de incentivos fiscais ao Fundo Especial para Infância e Adolescência

Nesta sexta-feira (25), empresários e representantes da área contábil, participaram de um jantar para tratar de incentivos fiscais ao Fundo Especial para Infância e Adolescência - FIA.

O evento foi realizado no Celebrare e contou com o apoio de equipes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES e da Associação Beneficente Escola Para a Vida.

O objetivo da iniciativa, era incentivar a destinação de parte do valor do Imposto de Renda de empresas e pessoas físicas ao fundo. Os recursos captados são destinados especificamente para área da infância e adolescência, para financiar programas, projetos e ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas respectivas famílias.

Em âmbito municipal, o FIA é gerido pelo CMDCA, com o apoio (administrativo) dos órgãos encarregados do planejamento e finanças do município, seguindo as regras da Lei nº 4.320/64, bem como as demais normas relativas à gestão de recursos públicos.

Algumas de suas fontes de receita são previstas pelo próprio ECA, como é o caso das multas administrativas aplicadas em razão da prática de algumas das infrações tipificadas nos arts. 245 a 258, do ECA (cf. arts. 154 c/c 214, do ECA), das multas impostas em sede de ação civil pública (cf. art. 214, do ECA) e as chamadas “doações subsidiadas” de pessoas físicas ou jurídicas, previstas no art. 260, caput, do ECA, que poderão ser deduzidas do imposto de renda dos doadores até o limite legal de 1% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física.

Uma palestra foi ministrada pelo Desembargador, Isaias da Fonseca, que falou da importância de manter este recurso no município e de cada um fazer sua parte, destinando seu imposto ao FIA. Também participou do evento a Juíza da Vara da Infância e Adolescência de Ariquemes – Drª Claudia Mara da Silva Faleiros.