O Subprocurador- Geral de Justiça Jurídico, Eriberto Gomes Barroso, representou o Ministério Público de Rondônia na assinatura de um termo de cooperação técnica que visa ao acompanhamento e avaliação da Política de Alternativas Penais do Estado. Também assinaram o documento o Juiz e Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas, Sérgio William Teixeira, e representantes da Defensoria Pública e Secretaria Estadual de Justiça.
A cerimônia, realizada no Tribunal de Justiça, contou ainda com a participação de outras autoridades, representantes de movimentos sociais e sociedade civil.
O objetivo da parceria é garantir condições institucionais para o desenvolvimento de um modelo de gestão em alternativas penais com foco na intervenção penal mínima, no desencarceramento e na restauração dos danos e laços sociais.
Dentre as alternativas penais previstas em lei, estão: medidas cautelares diversas da prisão; transação penal; suspensão condicional do processo; suspensão condicional da pena privativa de liberdade; penas restritivas de direitos; conciliação e práticas de justiça restaurativa.
O Termo também oficializou a Criação do Comitê Gestor de Alternativas penais, com a participação das Instituições ligadas ao sistema de justiça, de políticas públicas, sociedades civis e movimentos sociais.
Na oportunidade, ficaram definidas ainda as ações a serem desenvolvidas por cada órgão, para corroborar na sensibilização da sociedade e do Sistema de Justiça Criminal sobre a necessidade de aplicação das alternativas penais como forma de se diminuir o encarceramento e implementar, ampliar e qualificar a rede de serviços de acompanhamento das pessoas em alternativas, dentre outros objetivos.
As alternativas penais compõem um dos eixos do Programa Fazendo Justiça, uma parceria do Conselho Nacional de Justiça e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, que atua na superação de desafios do sistema prisional e socioeducativo.