Prefeitura de Ariquemes institui Programa de Recuperação de Crédito 2021

A Prefeitura de Ariquemes, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, instituiu através Lei Municipal Nº 2537/2021, o Programa de Recuperação de Crédito 2021. O programa aprovado pela Câmara de Vereadores, visa a promoção do equilíbrio fiscal e das contas públicas municipais.

O programa vai contemplar débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2020, perante a Fazenda Pública Municipal, com a concessão de remissão e anistia de juros e multas.

Adesão:

Para usufruir dos benefícios do programa, o interessado deverá formalizar seu pedido de adesão, no balcão de atendimento da prefeitura, até o dia 31(trinta e um) do mês de agosto de 2021, a qual se efetivará com o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, com parcela única, ou da primeira parcela com prazo de vencimento de até 05(cinco) dias úteis, contados da emissão da DAM.

Formas de Pagamento:

Para o pagamento à vista, serão concedidos ao contribuinte, remissão, ou anistia de 100% (cem por cento) dos juros e multas.

Já para quem optar fazer o pagamento parcelado, poderá pagar em até 12 (doze) parcelas, e será concedido ao contribuinte anistia de 20% (vinte por cento) dos juros e multas.

A Secretaria de Fazenda também oferece ao contribuinte outras formas de pagamento.