Regulamentação de lei que incluiu a água mineral na cesta básica é solicitada por entidade sindical

O presidente do Sindicato de Industrialização de Bebidas, Sucos, Polpas e Água Mineral do Estado de Rondônia (Sindbebidas), Hélio Lins, e o vice-presidente Fernando Vilas, que é também presidente da Associação Comercial e Industrial de Ariquemes (ACIA), apresentaram ao presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), o pedido para que intercedesse junto ao Governo, para a regulamentação da lei que incorporou a água mineral como item da cesta básica.

Trata-se da lei 4.736, de 22 de abril de 2020, que diz em seu artigo 4º que "ficam definidos e incorporados como itens da cesta básica: água mineral, álcool em gel (volume 70%), máscara descartável (tipo cirúrgica)".

Alex Redano disse que vai levar a reivindicação à Casa Civil do Governo, para seja dada a devida celeridade ao pedido. "A lei já existe, mas precisa haver a regulamentação, definindo os critérios que serão levados em conta para a incorporação da água mineral na cesta básica, medida que traria benefícios à sociedade", observou.

"Está na lei, mas ainda não foi regulamentado esse artigo, definindo as regras de como seria essa inclusão. Isso tem evitado que as empresas que engarrafam água mineral tenham acesso a benefícios e com isso reduzam o custo do produto ao consumidor, que vai poder usufruir de água mineral e ter mais saúde a preços menores", explicou Hélio Lins.

O vice-presidente do Sindbebidas aproveitou ainda para defender que o Estado tenha uma política de proteção das empresas locais, que geram emprego, renda e tributos para Rondônia. "De forma alguma somos contra empresas e produtos de fora. Mas, quando um produto sai de Rondônia, ele enfrenta dificuldades em competir em outros Estados, pela proteção que se dá para as empresas desses locais. Que possamos em Rondônia estabelecer mecanismos de defesa do setor empresarial local", argumentou Fernando Vilas.