Vereador Ricardo Medeiros cria projeto que obriga condomínios a denunciar casos de Violência Doméstica

A regra poderá valer para agressões contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência

O vereador Ricardo Medeiros (REPUBLICANOS), protocolou na Câmara Municipal de Ariquemes um Projeto de Lei que obriga moradores e síndicos de condomínios a denunciar às autoridades competentes casos de violência doméstica e familiar contra a mulher nas dependências do condomínio, incluindo os ocorridos no interior das unidades habitacionais. Segundo o texto, que passa a tramitar na Câmara dos Vereadores, o dever de informar se estende a casos de violência contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Em todos os casos, a omissão do síndico sujeita o condomínio ao pagamento de multa de cinco a dez salários de referência (índice que já foi extinto e costuma ser substituído pelo salário mínimo), sendo aplicada em dobro em caso de reincidência. Os valores serão revertidos a programas de erradicação da violência doméstica e familiar.

Esse crime tem pena fixada no Código Penal de prisão de 1 a 6 meses ou multa, podendo ser aumentada em 50% se houver lesão corporal grave ou triplicada se houver morte.

A recomendação exige que essa comunicação seja feita imediatamente, sendo por ligação telefônica ou aplicativo, podendo ser feita em um prazo de até 24 horas, contando da ciência do fato, seja de forma física ou virtual.

Segundo o vereador autor do Projeto de Lei, o objetivo é garantir a segurança dessas vítimas, fazer com que através das denúncias, as agressões sejam menores ou terminem de vez. “Vimos todos os dias notícias de mulheres que foram agredidas ou assassinadas, sendo que na maioria dos casos o agressor é o atual ou ex-parceiro.