PROJETO DO VEREADOR LORO PROÍBE O PODER EXECUTIVO DE PROTESTAR CERTIDÕES NEGATIVAS SEM AVISO PRÉVIO

A Câmara aprovou na sessão desta segunda (29), o Projeto de Lei Nº2973/20, de autoria do Vereador Loro da Sucam (PSDB), que versa sobre a proibição do Poder Executivo Municipal de protestar as certidões negativas de dívida ativa, do Município, sem aviso ao contribuinte.

De acordo com a redação do Projeto de Lei, a Certidão Negativa de Dívida Ativa, encaminhada para protesto, deverá conter os requisitos obrigatórios, previstos na Lei Federal de Execuções Fiscais Nº 6830/1980, tais como: Nome completo do devedor, número de inscrição no CPF, ou CNPJ, endereço completo e, notificação prévia de trinta dias.

O projeto prevê ainda que, caso o contribuinte seja protestado sem a devida notificação, o protesto perderá seu efeito e, as despesas de custas ficarão por conta do agente público.

Ainda de acordo com o PL, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente por escrito, ou de edital de notificação, publicado em jornal de maior circulação na cidade. 

Decom/CMA