Ariquemes: VEREADORES APROVAM ISENÇÃO DE ITBI

Os Vereadores aprovaram na Sessão desta Segunda, 01, o Projeto de Lei Nº2827/19, de autoria do Executivo Municipal, com indicação do Vereador Vanilton Cruz (SD), que isenta o pagamento de ITBI.

O incentivo fiscal de que trata a lei, consiste na isenção do Imposto Sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis (ITBI), sobre transações financiadas pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário. Esse incentivo se dará ao trabalhador rural, não proprietário, que se beneficia do Crédito Fundiário.

Para conseguir isenção do imposto, o trabalhador rural deverá atender algumas exigências expressas na lei, dentre as quais diz que, não poderá pedir isenção do pagamento de ITBI, aqueles que dispuser de patrimônio de qualquer natureza, no valor mínimo de R$15 mil e no máximo de R$30 mil.

Para o proponente do projeto, Vereador Vanilton, esse incentivo vai propiciar aos pequenos trabalhadores rurais, meios de conseguir regularizar a pequena propriedade do homem do campo. “Serão beneficiados os pequenos agricultores, homens e mulheres que trabalham de sol a sol para tirar o sustento da família, também são esses agricultores que levam alimentos para as demais famílias e, por vezes, não arrecadam o suficiente para suprir com a regularização de sua pequena terra”. Disse Vanilton.

Já para o Vereador Amalec da Costa (PSDB), relator do projeto, essa é uma forma de fomentar a economia, com ascensão econômica de famílias de baixa renda e da agricultura familiar. Também destacou sobre o possível questionamento de renúncia de receita, disse que não existe óbice na legislação para esse caso, pois o governo deixa de cobrar o ITBI em alguns casos, mas que futuramente aumentará sua receita com a arrecadação, devido o aquecimento da economia local.

Decom/CMA