Ariquemes: ESCLARECIMENTO: CMDCA apura denúncias contra atuação dos Conselheiros Tutelares

No início desta semana o site Alerta Rondônia publicou matéria com a notícia de que os Conselheiros Tutelares de Ariquemes haviam registrado boletim de ocorrência contra a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Paola Waleska  de Oliveira, alegando que ela teria cometido abuso de poder quando supostamente intimou os conselheiros tutelares a encaminharem relatórios dos atendimentos prestados às crianças e adolescentes assistidos pelo órgão, assim, segundo eles, violando o segredo de justiça, uma vez que estes documentos seriam sigilosos, cabendo acesso apenas pelo juiz responsável pela Vara da infância.

APURAÇÃO PRELIMINAR

De acordo com  Paola Waleska,  as solicitações de relatórios foram feitas depois que o CMDCA recebeu denúncias sobre possíveis irregularidades na atuação dos membros do Conselho Tutelar de Ariquemes, ainda no ano de 2018. “A Comissão Permanente de Sindicância abriu um processo administrativo disciplinar para apurar estas denúncias. Portanto, não é uma ação pessoal minha, mas de procedimento ordinário amparado em lei.” Afirmou Paola.

AMPARO LEGAL

Conforme o art. 42 da lei 2.218, Incisos II e III, as denúncias são distribuídas entre a comissão que decide a diligência. Após isso, o CONSELHO TUTELAR é notificado oficialmente para que apresente sua defesa por escrito.

COMPETÊNCIAS DO CMDCA

LEI 2.206, de 19 de Outubro de 2018, em seu ART 10 – COMPETE AO CMDCA

XVII- instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida pelo conselho tutelar no exercício de suas funções, observando legislação municipal, pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com resolução 139/2010 do CONANDA.

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