Prefeitura de Ariquemes realiza audiência pública para apresentação das metas alcançadas no 1º quadrimestre de 2019

Secretarias Municipais de Saúde e Educação ultrapassaram o limite de investimentos previstos em lei.

O evento ocorreu na manhã da última terça-feira (28), no plenário da Câmara Municipal de Ariquemes. Cumprindo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no que diz respeito à transparência dos atos da administração Pública, apresentaram as metas alcançadas no primeiro quadrimestre de 2019 as Secretarias Municipais de Fazenda (SEMFAZ), Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPOG), Educação (SEMED), Saúde (SEMED), Meio Ambiente (SEMA), Obras (SEMOSP), Fundação de Cultura, Esporte e Turismo (FUNCET), Desenvolvimento Social (SEMDES), Agricultura, Indústria e Comércio (SEMAIC), Governo (SEMGOV) e Trânsito (SEMUST), além da Agência Municipal de Regulação (AMR), nesta ordem.

As prestações de contas obedeceram ao rito de exposição previsto na LRF em que mostram as ‘metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.’ (grifo § 1º LRF).

A Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU) apresentou investimento superior ao previsto na Lei Complementar nº 141/ 2012, que preconiza gasto mínimo de 15% com a pasta e no último quadrimestre aplicou 26, 78%. Um total de despesas com ações e serviços públicos na ordem aproximada de 10 milhões de reais em recursos próprios.

A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) também ultrapassou o limite mínimo estabelecido para investimentos. A Constituição exige que os municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação. A SEMED atingiu 27,97% neste período.

TRANSPARÊNCIA

A audiência foi transmitida ‘ao vivo’ pela internet através da página oficial da Prefeitura de Ariquemes, no Facebook. Todos os dados apresentados estão disponíveis no Portal Transparência e no site oficial da Prefeitura de Ariquemes pelo www.ariquemes.ro.gov.br no  ícone SEMPOG.

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