PROJETO DO VEREADOR NATAN CRIA CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO DE PRAÇAS, RUAS E MONUMENTOS PÚBLICOS

Foi aprovado em primeira votação na sessão desta segunda (25), o Projeto de Lei Nº 2778/19, de autoria do Vereador Natan Lima (PTB), que cria critérios para denominação de ruas, praças, monumentos, obras públicas e edificações públicas no município de Ariquemes.

De acordo com a propositura, as vias, loteamentos e logradouros públicos da cidade de Ariquemes só poderão receber nomes de pessoas, datas históricas ou, acontecimentos cívicos, culturais e esportivos, ou de elementos ligados a natureza.

Quando a denominação se tratar de nome de pessoa, o homenageado deverá ter bom conceito social e estar enquadrado no artigo 1º da Lei Federal 6.454/77, de 24 de outubro, que proíbe atribuir nome de pessoas vivas a bem público.

O Projeto prevê ainda que, ao homenagear alguém com a denominação de um bem público, deverá comprovar relevantes serviços ao município, ou ao Estado. O projeto coíbe a duplicidade de denominação.

De acordo com o propositor do projeto, Vereador Natan, há uma grande necessidade de fazer a regulamentação das vias públicas no município, também é uma forma de reconhecer o trabalho de pessoas que ajudaram no desenvolvimento da cidade.

Decom/CMA