ALE derruba veto do Executivo e cassa benefícios fiscais, logísticos e concessão de terras a Jirau e Santo Antônio

Por 17 votos contrários, 4 favoráveis e 1 abstenção, a Assembleia Legislativa de Rondônia, derrubou na noite desta terça-feira (12) o veto 009/19 do Poder Executivo, convalidando o projeto de Lei 1058/2018 de autoria do ex-deputado Jesuíno Boabaid (PMN), revogando leis anteriores que garantiram incentivos fiscais, tributários, logísticos, crédito presumido de ICMS nas aquisições de mercadorias interestaduais e autorização para uso de faixas de terras às usinas de Jirau e Santo Antônio e suas subsidiárias.

Com a derrubada do veto governamental, foram revogadas as Leis nº 1776/2007, dispondo sobre faixas de terras; 1843/2007, estabelecendo critérios para privilégios tributários; e 3277/2013, garantindo crédito presumido aos empreendimentos.

Mais cedo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Eurípedes Lebrão (PMDB) relatou favorável a manutenção do veto considerando a inconstitucionalidade da matéria. No plenário, o parlamentar manteve seu posicionamento, mas foi vencido pelos colegas. Durante discussão na sessão desta terça-feira, 12, o deputado Lazinho da Fetagro (PT) pediu apoio aos parlamentares exigindo um posicionamento firme da Casa por causa do reajuste abusivo da tarifa de energia elétrica. “Não apenas pelo aumento na conta de energia, mas também pelas mazelas sociais deixadas por esses empreendimentos”, disse o deputado Jean de Oliveira (PMDB).

Na época o autor do projeto, Boabaid disse que a classe política foi irresponsável ao não exigir contrapartida das usinas e se contentar com algumas ações sociais realizadas de modo deficitário. Com lucros enormes, Jirau e Santo Antônio deixaram um legado de prejuízo social e econômico para os rondonienses, afirmou o ex-parlamentar.

Com a queda do veto, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, respeitando a decisão soberana do plenário, deverá transformar o projeto 1058/2018 em Lei e promulgá-la, cessando todos os privilégios fiscais, logísticos e econômicos a Jirau e Santo Antônio.

Vetos mantidos

Dois outros vetos foram votados e mantidos pela Assembleia nesta terça-feira. De autoria do ex-deputado Jesuíno Boabaid (PMN), a Casa manteve a decisão do Executivo em vetar o projeto de Lei 989/2018, proibindo telemarketing fora do horário comercial. Um segundo veto, cujo projeto foi autoria do ex-deputado Maurão de Carvalho (PMDB), também foi mantido por absoluta inconstitucionalidade. Trata-se da matéria disciplinando a recuperação de áreas de preservação permanente e reserva legal.

Texto: Decom - ALE

Foto: José Hilde