Ariquemes: Casa dos Conselhos lança edital de convocação para formação do Conselho Consultivo da AMR

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/CC/2019
 
“Convocação Fórum de Eleição dos representantes dos usuários do Sistema de Tratamento de Água e Esgoto, para Compor o Conselho Consultivo da Agência Municipal de Regulação do Município de Ariquemes – RO – Biênio 2019/2021”.

        A Casa dos Conselhos no uso de suas atribuições legais, Decreto 5.048 de 26 de fevereiro de 2007 com fulcro na Lei Municipal nº 1.784/2013, na pessoa do seu representante legal conforme Portaria nº 118 de 04 de abril de 2017, convoca os usuários do Sistema de Tratamento de Água e Esgoto do Município de Ariquemes, para compor o Conselho Consultivo da Agência Municipal de Regulação – AMR, para o Biênio 2019/2021
       Art. 1º – A eleição do representante da sociedade civil que integrará o Conselho Consultivo da Agência Municipal de Regulação – AMR do Município de Ariquemes - RO, biênio 2019/2021, se dará através de Fórum de Eleição, que será realizado no dia 25 de fevereiro de 2019.

DOS ELEITORES
      Art. 2º – São eleitores aptos a participarem do Fórum de Eleição, os usuários do sistema de tratamento e esgoto, devidamente cadastrado no sistema das Águas de Ariquemes Saneamento SPE LTDA. 

DA VAGA 
    Art. 3º – Poderá concorrer à eleição para compor o Conselho Consultivo da Agência Municipal de Regulação – AMR do Município de Ariquemes - RO, biênio 2019/2021, os usuários do sistema de tratamento e esgoto, devidamente cadastrado no sistema das Águas de Ariquemes Saneamento SPE LTDA, sendo 01 (uma) vaga.
      §1º – Para esta vaga, corresponderá um membro titular e um membro suplente.                  
      §2º – Somente poderá concorrer à vaga o usuário, que esteja presente no dia do Fórum de Eleição. 

DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO À ELEIÇÃO
      Art. 4º – A partir da data de publicação do presente Edital, os usuários deverão comparecer até o dia 20/02/2019 de 07h30min às 13h30min horas, na Casa dos Conselhos, na Avenida Tancredo Neves. Nº 2464, Setor Institucional, para efetuar o preenchimento da Ficha de Inscrição para a participação no Fórum, portando a cópia legível dos seguintes documentos: 
      I – Documento de identificação ( CNH, RG, Carteira de Órgãos de Classe etc.); 
      II – Fatura da conta da Águas de Ariquemes Saneamento SPE LTDA ( mês janeiro de 2019 ).  
      
DOS VOTANTES
      Art. 5º – Terão direito a votar e ser votado o usuário, que esteja presente no Fórum de Eleição e devidamente credenciado para a eleição;

DA REALIZAÇÃO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO
      Art. 6º – O Fórum de Eleição do Representante da Sociedade Civil para compor o Conselho Consultivo da Agência Municipal de Regulação – AMR do Município de Ariquemes - RO, biênio 2019/2021, será realizado no dia 25 de fevereiro de 2019 às 10h00min, na sede da Casa dos Conselhos na Av. Tancredo Neves, 2464 setor institucional e será coordenado pela Diretoria Executiva da Casa dos Conselhos.
     Art. 7º – A Diretoria Executiva da Casa dos Conselhos deverá registrar em ata todos os procedimentos do Fórum de Eleição.
     Art. 8º – O Fórum de Eleição terá início com a apresentação dos procedimentos de escolha dos representantes da sociedade civil que comporão o Conselho Consultivo da Agência Municipal de Regulação – AMR do Município de Ariquemes - RO, biênio 2019/2021.
      Art. 9° – Cada candidato terá 05 (cinco) minutos para apresentar e expor os motivos pelos quais pretende fazer parte deste processo.
      §1º – A ordem da apresentação dos usuários se dará por meio de sorteio ou comum acordo;
      §2º – Os candidatos podem abrir mão deste tempo se assim lhes convier
     Art. 10 – Após as apresentações dos candidatos, os coordenadores iniciarão o processo eleitoral. 
     Art. 11 – Em caso de haver um único candidato, este será eleito por simples aclamação. 
     Art. 12 – O coordenador apresentará aos presentes o nome dos representantes da sociedade civil titular e o suplente, que irão compor o Conselho Consultivo da Agência Municipal de Regulação – AMR do Município de Ariquemes - RO, biênio 2019, sendo o resultado registrado em ata e assinado por todos os presentes.

 DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS 
     Art. 13 – O resultado final do Fórum de Eleição será divulgado em edital no Diário Oficial do Município de Ariquemes no prazo de até 02 (dois) dias.

 DA POSSE 
     Art. 14 – A posse dos novos membros do Conselho Consultivo da Agência Municipal de Regulação – AMR do Município de Ariquemes - RO, biênio 2019/2021, dar-se-á pelo Prefeito Municipal, ou por quem o mesmo designar, após a divulgação dos nomes dos representantes eleitos.
     
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
     Art. 15 – A função de membro de Conselho é considerada de interesse público relevante e não remunerado.
     Art. 18 – Em caso de omissão deste Edital, as questões serão resolvidas pela Procuradoria Geral do Município de Ariquemes, sem prejuízo de edição de novos editais.
                  
Ariquemes 24 de janeiro de 2019

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Marco Antonio Lazaretti do Prado
Diretor Executivo
Portaria nº 118/17