Câmara aprova projeto do vereador Natan que regulamenta e identifica ruas e praças de Ariquemes

A câmara aprovou em primeira votação em sessão, o Projeto de Lei Nº2731/18, de autoria do vereador Natan Lima (PTB), que cria critérios para denominação de ruas, praças, monumentos e edificações públicas no município de Ariquemes.

O projeto ora aprovado pretende que, os loteamentos, as vias públicas e espaços públicos sejam denominados conforme rege a lei. Também assegura que os nomes dados aos locais públicos só poderão ser de pessoas, datas históricas, acontecimentos cívicos, culturais e esportivos, ou elementos ligados a natureza.

De acordo com a redação do projeto, a repartição pública, ou espaço público que for denominado, o nome a qual for receber, deverá ser de alguém com uma conduta ilibada, o homenageado também deverá ter comprovação de serviços relevantes ao município, estado, ou país, também deverá atender os requisitos que está na Lei Federal 6.454/77, que proíbe atribuir nome de pessoas vivas a bem público.

O projeto proíbe mudanças da identificação de ruas, praças, logradouros e edificações públicas, salvaguardando quando o disposto é por iniciativa popular, conforme o art.29 da constituição federal, ou ainda, por um projeto de lei aprovado por 1/3 dos vereadores.

Decom/CMA