Prefeitura de Ariquemes prorroga prazo de chamamento público para lotação de estagiários.

A Prefeitura de Ariquemes, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPOG), informa que o prazo do chamamento público para credenciamento de instituições de Ensino Superior, interessadas em celebrar termos de cooperação técnica para concessão de estágios não remunerados, foi prorrogado até o dia 15 de novembro, de 2018.

Os estágios cumprem o disposto na Lei Federal 11.788/2008, que o define como  _“ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior,...”_ (Caput) e ainda na Lei Municipal nº 1.021/2003 e Decreto Municipal nº 14.624/18. Os serviços serão realizados nas diversas áreas contempladas pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Planejamento, Fazenda, Meio ambiente, Trânsito, além da Procuradoria Municipal, Fudação de Cultura, Esporte e Turismo e Controladoria.

Os interessados podem conferir as condições e documentos para celebração do termo, no edital em anexo. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (69) 3535-2912 ou (69)3516-2006.

http://legislacao.ariquemes.ro.gov.br/legislations/1194

http://legislacao.ariquemes.ro.gov.br/search?term=14.624

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm

 http://ariquemes.ro.gov.br/pma-portal/public/noticias/planejamento-orcamento-e-gestao/prefeitura-de-ariquemes-prorroga-prazo-de-chamamento-publico-para-lotacao-de-estagiarios