Aprovação da MP 765 garante isonomia para servidores de Ex-Territórios de Rondônia

A Medida Provisória 765/16, que reorganiza cargos e carreiras federais dos Ex-territórios de Rondônia foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (24). A deputada federal Marinha Raupp e o senador Valdir Raupp apoiam totalmente a medida, tendo suas emendas acatadas pelo relator na Comissão Mista que avaliou a matéria.

Com isso, foi incluído o artigo 56 no Projeto de Lei de Conversão 16/2017, que reabriu para os servidores engenheiros, arquitetos, economistas, geólogos e estatísticos, integrantes do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (PCC-Ext), o prazo para fazerem opção pela tabela remuneratória especial, da Lei 12.277/2010.

“É importante reconhecermos os direitos dessas pessoas que tanto trabalharam para o desenvolvimento de Rondônia. A aprovação no plenário é uma conquista. Vamos acompanhar os desdobramentos desta matéria. Estamos juntos na defesa dos nossos servidores”, reforçou a deputada Marinha Raupp.

Para o servidor Celso Cruz, que esteve em Brasília para acompanhar a votação, a medida propicia que estes servidores possam, a partir da aprovação da Lei, ser redistribuídos para os órgãos federais. “Possibilita que os servidores participem do novo ordenamento jurídico do órgão onde irão prestar serviços, fazendo parte daquele quadro e tendo as benesses daquele órgão. Agora é aguardar a devolução ao Executivo para sanção”, finalizou.

Assessoria