Adelino Follador propõe isenção de taxas para emissão de ACC

O deputado Adelino Follador (DEM) encaminhou proposição legislativa ao governo do Estado, com cópia ao Detran, através da qual destaca a necessidade de que seja cobrado valor mínimo ou até a isenção das taxas para a emissão da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) no âmbito do Estado de Rondônia.

Follador cita que para se obter a ACC, habilitação especial para conduzir veículos de até 50 cilindradas, a pessoa tem que pagar valores correspondentes a de uma CNH normal.

No entanto, deixa claro que os proprietários dos veículos de até 50 cilindradas são de baixa renda e precisam de preços acessíveis ou até de isenção para se legalizarem juntos ao órgão de trânsito.

Adelino informou que a intenção é propiciar aos proprietários desses veículos de baixa potência condições para o atendimento da legislação. Portanto, fixar valor mínimo ou até isentar das taxas é oportuno. “Acreditamos que o entendimento junto ao Detran e às Autoescolas facilitará a vida dessas pessoas, já que a medida não trará prejuízo financeiro ao Estado, visto que as taxas não vinham sendo exigidas até o momento”, justificou o deputado do DEM.