Comissão de Constituição e Justiça delibera sobre projetos

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa manteve reunião ordinária na manhã desta terça-feira (23), quando apresentou parecer em vários projetos distribuídos na semana anterior. Dentre eles, o veto parcial ao projeto de leis 089/15, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2.528, de 25 de julho de 2011, que cria a Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e tecnológicas e a Pesquisa em Rondônia.

O relator foi o deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB), que pediu a rejeição do veto. No teor do parecer, o parlamentar define que, quando se tratar de recursos, somente será liberado pela Assembleia Legislativa, com apresentação de relatório com detalhes sobre a aplicação dos valores.  Por unanimidade o veto foi rejeitado.

De autoria da deputada Rosângela Donadon (PMDB), a comissão aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL) 10/15, que concede título honorífico de Honra ao Mérito ao ex-governador de Rondônia Ângelo Angelin. Ainda de autoria da deputada Rosângela Donadon, foi aprovado o projeto de lei ordinária (PLO) 104/15, que institui a Semana Estadual da Saúde do Trabalhador na Agricultura Familiar. 

O projeto de lei ordinária 098/15, de autoria do deputado Dr. Neidson (PTdoB), sobre o transporte inter-hospitalar e intermunicipal de pacientes graves e com risco de morte teve pedido de vistas do deputado Laerte Gomes (PEN). Segundo o parlamentar, já existe uma lei normatizada pelo Conselho de Saúde. Por conta disso, quer fazer uma análise mais aprofundada do tema.

Projeto de lei ordinária 095/2015, que altera dispositivos da Lei Nº 1.978, de 11 de novembro de 2008, passa a vigorar com o seguinte texto: no Artigo 3º. O disposto no artigo 31– A, da Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, aplica-se aos fatos geradores e aos créditos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2014, em relação aos veículos leiloados pelo Detran/RO. O projeto foi aprovado e segue para votação em plenário.

Outra proposta em debate foi o projeto de lei 085/2105, de autoria do deputado Léo Moraes (PTB), que isenta do pagamento de taxas de 2ª via de documentos furtados ou roubados, em decorrência de alfabetização e para aqueles que apresentarem declaração de hipossuficiência ou documento de cadastramento em programas do governo federal.  Por entender que já existe lei em vigor, o deputado Jesuíno Boabaid pediu vistas ao projeto para um novo parecer.

A principal discussão da comissão foi sobre o projeto de lei 068/15, que altera dispositivos da Lei nº. 1.473, de 13 de maio de 2005, que concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior. A matéria foi aprovada por unanimidade. Apesar disso, os parlamentares questionaram a ausência do secretário de Finanças (Sefin), Wagner Garcia Freitas, para prestar esclarecimentos sobre o tema. A comissão entende que é preciso mais informações sobre a proposta e deve marcar uma nova data para que o secretário compareça.

ALE/RO - DECOM - [Elaine Maia]

Foto: Ana Célia