Isenção de taxas e juros estimula quitação de débitos com a Fazenda Pública de Rondônia

A Secretaria de Finanças de Rondônia (Sefin) conseguiu receber no ano passado R$ 31,4 milhões com as medidas de isenção de taxas e juros concedidas a antigos devedores inscritos na dívida ativa do estado. Com base em levantamentos do Setor da Dívida Ativa, o débito dos contribuintes que deixaram de recolher seus impostos à Fazenda Pública já superam os R$ 6,4 bilhões.

Uma das alternativas para recuperação de créditos, segundo o secretário-adjunto, Franco Ono, é o protesto judicial, forma mais rápida de receber os pequenos créditos. A Sefin também manteve reuniões com o juízo da Vara de Execuções Fiscais de Porto Velho com o objetivo de garantir a execução dos débitos. E conseguiu, ainda, por meio de autorização legislativa, o aumento do teto do valor dos protestos judiciais de R$ 10 mil para R$ 50 mil.

A recuperação de créditos por meio de ação judicial para execução da dívida é outra forma. Mas, de acordo com Franco Ono, surge um problema. Embora o montante de R$ 6,4 bilhões seja significativo, muitos débitos inscritos são de 20 anos atrás, uns tiveram tramitação executiva e outros com as execuções suspensas. “São situações das mais variadas”, diz.

O governo criou também o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz) e no início de 2015 prorrogou sua validade até 31 de julho. A alteração foi proposta pelo próprio Executivo, uma vez que todos os benefícios eram válidos somente até 31 de dezembro. Após autorização do Conselho Nacional Fazendário (Confaz), o governo enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa, que autorizou as compensações até 30 de julho deste ano.

Tanto a redução de multas e juros contemplados na Lei de Compensações quanto os do Refaz têm a mesma data de vigência. “Até o meio do ano, o contribuinte tem que procurar se regularizar”, alerta Ono.

Pelo Refaz a redução de multas e juros é maior. Mas se optar em quitar a dívida com precatórios, o benefício da amortização será menor. O estado dá prioridade à recuperação com pagamento em dinheiro para poder aplicar os recursos nas áreas da saúde, educação, segurança, entre outras.

A dívida ativa tem uma parte chamada de realizável em longo prazo, que são as mais antigas, e que a gente não consegue recuperar. E aquelas inscritas que passam dois ou três meses, por causa da certidão negativa, ou do processo de recuperação.

Uma parcela significativa dos mais de R$ 31 milhões recuperados é, por exemplo, dívida de curto prazo: o devedor chega e faz o recolhimento. Mas boa parte dos R$ 6,4 bilhões da inscrita é dívida antiga de longo prazo.

Para o estado equalizar a dívida de precatórios e também conseguir reduzir a dívida ativa inscrita, foi lançada a modalidade de compensação de débito. A gente está anistiando parte da dívida dos juros e permitindo que o contribuinte se utilize de créditos de precatório para fazer essa compensação, com amparo da Lei 3.177/2013, específica para fazer compensação tributária.