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PORTO VELHO: Polícia Civil, através da DEAM, cumpre mandado de prisão
A prisão do suspeito foi decretada como medida cautelar como forma de garantir a efetividade das medidas protetivas previstas na referida Lei, de modo a salvaguardar a incolumidade física e psíquica da vítima.
A Lei Maria da Penha possibilita que os agressores das mulheres, no âmbito familiar, sejam presos em flagrante, além de dar a possibilidade de a autoridade policial representar pela prisão preventiva dos mesmos.
Os crimes a que a referida Lei faz referência são suscetíveis de penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas). Qualquer denúncia referente a esse tipo de delito poderá ser passada pelo número 180 (Disque Denúncia da DEAM).
Fonte: ASCOM/PC/RO
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