Início » Notícias » Ariquemes » Exibindo Notícia
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (24) o PL 6.172/2023, que estabelece o prazo máximo de seis meses para a oferta de novos medicamentos, produtos, procedimentos, protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto de lei seguiu para votação terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a proposta inclui na Lei 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, a determinação de cumprimento do prazo para a incorporação de tecnologias no SUS. O Decreto 7.646, de 2011, já prevê o prazo de 180 dias para a incorporação, exclusão e alteração de medicamentos, produtos, procedimentos, protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas pelo SUS. A senadora argumenta, no entanto, que há várias dificuldades associadas ao cumprimento do prazo, “sobretudo no que se refere à disponibilização de tecnologias para doenças raras”. A intenção é tornar a medida mais efetiva, incluindo-a na legislação.
“Dados provenientes da associação ‘Crônicos do Dia a Dia’ mostram que a determinação contida no decreto não vem assegurando a observância do prazo, nem tem sido capaz de estimular os órgãos da administração a adotar providências tendentes a superar os problemas que acarretam a demora na atualização de protocolos e diretrizes, na pactuação da responsabilidade e na aquisição e dispensação das tecnologias”, argumenta a senadora.
O prazo começa a contar a partir da data de publicação da decisão de incorporação do novo tratamento ou medicamento e pode ser prorrogado por 90 dias.
De acordo com dados do Ministério da Saúde, cerca de 13 milhões de pessoas no Brasil, aproximadamente 6% da população, possuem alguma condição rara de saúde. Para grande parte desses pacientes, o SUS é a única opção viável para receber tratamentos adequados.
Na avaliação do relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), o projeto, “ao incluir na Lei Orgânica da Saúde o prazo para a oferta de tecnologia incorporada ao SUS, coloca todo o ciclo da política pública de disponibilização de tratamento de saúde dentro do processo legislativo. Isto é, uma política pública parcialmente regulamentada no plano infralegal passa a ser submetida de forma integral à apreciação deste Congresso Nacional”. Isto, segundo ele, permitirá maior participação do Poder Legislativo na discussão do assunto e um melhor controle sobre as iniciativas relacionadas a ele.
— A iniciativa era muito necessária que fosse aprovada. E a gente quer que isso aconteça logo — afirmou a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que é vice-presidente da Subcomissão de Doenças Raras na CAS.
31/01/2030 : Leia a Bíblia EM 350 dias
18/05/2024 : Venha conferir a Semana dos Tapetes com desconto de 20%, aqui na Renata Enxovais!
17/05/2024 : Supermercado Tio Porquinho: Aproveite as nossas ofertas!
17/05/2024 : Deputado Lúcio Mosquine reafirma apoio à pré–candidatura de Agna Souza a prefeitura de Ariquemes – Vídeo
17/05/2024 : A Queima do Alho está prestes a acontecer e você não pode ficar de fora dessa tradição em Ariquemes!
17/05/2024 : Prefeitura de Ariquemes realiza Caminhada em alusão ao Maio Laranja – Vídeos
17/05/2024 : Brasil Super Atacado: Confira as ofertas do final de semana
17/05/2024 : Ajude esta família a dar melhor qualidade de vida às gêmeas Esther e Cecília, e ao irmãozinho Antônio – Vídeo
17/05/2024 : SEBRAE realiza Curso de Marketing e Vendas para Micro e Pequenas Empresas – Vídeo
17/05/2024 : Policiais Militares do 7° BPM recebem treinamento sobre atualizações de leis de trânsito – Vídeo
www.ariquemes190.com.br
Copyright © 2008 - 2024 Todos os direitos reservados
Site desenvolvido por Prospect Plus