MP firma TAC para garantir segurança e ordenamento da Expoari

O Ministério Público de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os envolvidos na realização da 32ª edição da Exposição Agropecuária de Ariquemes (Expoari/2015) e sua cavalgada de abertura, os quais são eventos previstos para ocorrer no período de 25 de julho a 2 de agosto de 2015, naquela cidade.

Proposto pelo Promotor de Justiça Glauco Maldonado Martins, o acordo foi assinado por representantes da Associação de Pecuaristas de Ariquemes (APA), Prefeitura de Ariquemes, 2ª SGB Corpo de Bombeiros, Delegacia Regional de Polícia Civil, 7º Batalhão de Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Idaron e Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran). O TAC é composto por 47 cláusulas e prevê regras com o objetivo primordial de assegurar a defesa do consumidor, do meio ambiente e da ordem urbanística.

Cavalgada da Expoari

Entre outros pontos, o Termo de Ajuste estabelece que o itinerário da cavalgada deva assegurar o acesso a residências, ao comércio, a instituições bancárias e a hospitais, sem prejuízo à fluidez no trânsito, da passagem de carros de passeio, da passagem de usuários do sistema de transporte coletivo e de pedestres.

Considerando a obrigação legal de proteção de bens públicos, sobretudo jardins públicos e monumentos urbanos, a Associação de Pecuaristas fará o isolamento adequado de mobiliários urbanos situados no itinerário da cavalgada, já elencados no TAC. Tal medida deverá ter o apoio da Guarda Municipal, que contará com o auxílio de cavaleiros e integrantes da comissão organizadora no momento da passagem do desfile da cavalgada.

Nas proximidades do Hospital Regional, 100 metros antes e 100 metros depois, a APA se compromete a desligar o sistema de som do desfile, bem como a diminuir seu volume 200 metros antes e depois da unidade.

O Termo de Ajuste também prevê o horário de início e término da cavalgada, a ordem a ser seguida no desfile e medidas de segurança para as comitivas de cavaleiros. Não será permitida a participação de veículo de carga tipo carreta, caminhão, caminhonete, ônibus e utilitários em geral, bem como pessoas na carroceria. A única exceção será aplicada ao carro que transportará a rainha e princesas da festa e para trios elétricos, sendo que tais veículos deverão ser previamente vistoriados pelo Corpo de Bombeiros.

O documento veda a participação de blocos carnavalescos no desfile oficial da cavalgada, que comercializem abadás e/ou bebidas alcoólicas. O fornecimento ou utilização de bebidas em garrafas de vidro e a queima de fogos de artifício também estão proibidos.

No que se refere à proteção de animais, entre outros pontos, o TAC proíbe a utilização de esporas, inclusive aquelas não pontiagudas, bem como proíbe qualquer outro instrumento que possa ferir o animal para incitar cavalgadura. Não será autorizada a ocupação de mais de uma pessoa por montaria, exceto criança, nem a condução de montaria por menores de 12 anos, salvo se acompanhados de adulto. Qualquer forma de maus-tratos a animais será objeto de fiscalização do Idaron e da Polícia Militar Ambiental.

Bilheteria da Expoari

Durante a Expoari, a Associação de Pecuaristas garantirá o direito à meia-entrada aos públicos para estudantes, professores, idosos e deficientes, mediante pagamento de metade do preço efetivamente cobrado do público em geral, conforme disposição legal.

Segurança da Expoari

Considerando as severas limitações materiais e humanas do 7º Batalhão de Polícia Militar, a Associação de Pecuaristas assumiu a obrigação de contratar empresa de segurança privada, com o objetivo de garantir a ordem no interior do Parque de Exposição, com foco na proteção da integridade física e patrimonial de consumidores do serviço, sem prejuízo para eventual demanda da Polícia Militar no interior do parque em caso de flagrante delito.

O descumprimento das cláusulas do TAC implicará pagamento de multa, sem prejuízo à adoção de medidas legais cabíveis.

Fonte: MP-RO

Autor: MP-RO