MP firma acordo para melhorias no transporte escolar de Alto Paraíso e Monte Negro

O Ministério Público do Estado de Rondônia firmou Termos de Ajustamento de Conduta com os prefeitos dos municípios de Alto Paraíso e Monte Negro, pertencentes à Comarca de Ariquemes, para que sejam implementadas medidas de melhoria no sistema de transporte escolar das referidas cidades. Os acordos foram firmados após informações de que os ônibus utilizados para o transporte dos alunos nos dois municípios apresentam mau estado de conservação, como nos freios e ausência de itens obrigatórios de segurança. Também foi apurado que os veículos eram conduzidos por pessoas sem a habilitação adequada. No município de Monte Negro, uma criança teve ferimentos leves em decorrência de um acidente com um dos ônibus da frota, restando apurado que a condutora do veículo não possuía a devida habilitação específica para aquele tipo de veículo.
Os TACs foram propostos durante reuniões na Promotoria de Justiça de Ariquemes, nos dias 6 e 8 de janeiro de 2014, coordenadas pelo Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga, com a participação dos prefeitos e outros representantes dos dois municípios.

Conforme os documentos, em caso de não cumprimento das obrigações assumidas, nos prazos fixados, os responsáveis ficam sujeitos ao pagamento de multa diária pessoal aos gestores, no valor de R$ 500,00, por dia de aula perdida, mesmo que seja por um único aluno.

Fonte: MP-RO

Autor: MP-RO